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Inicio de procedimentos

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Em cumprimento da deliberação tomada em reunião ordinária de executivo, realizada a 21 de maio de 2026, torna-se público, para cumprimento do estabelecido no artigo 98.°, do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de Janeiro (Código do Procedimento Administrativo), que a Junta de Freguesia decidiu aprovar o Regulamento e Tabela Geral de Taxas, o Regulamento do Desfile de Carnaval e o Regulamento do Cabaz Bebé,  para vigorarem nesta autarquia.